Tramita-se no Congresso Nacional, um projeto de lei (PLS 131/2015) que busca alterar o modelo de partilha do pré-sal. Esse projeto é de autoria do senador do PSDB José Serra e pretende redefinir o modelo de partilha do pré-sal, ao desobrigar a PETROBRAS de ter participação de, ao menos, 30% nos campos de exploração do pré-sal. Esse projeto está inserido em um complexo jogo de interesses, no qual há uma disputa que envolve um projeto de setor petróleo mais soberano e nacionalista e outro de perfil conservador e entreguista.
O PLS 131/2015 visa a, quase que sorrateiramente, alterar a Lei Nº 12.351, de 2010, ao retirar da PETROBRAS a função de operadora e de contratada das atividades de exploração. Isso fica claro na proposta de alteração dos artigos 2º, 15, 20 e 30 dessa lei, que retira o nome da PETROBRAS dos trechos e a substitui, genericamente, por termos como “consórcios” ou “empresas”. As justificativas para tais mudanças, contidas também no interior do PLS, exploram, em primeiro lugar, uma conjuntura de fragilidade da Petrobras no curto prazo e de retração dos mercados internacionais de financiamento para a estatal brasileira. Esses argumentos se mostram falaciosos e oportunistas ao desconsiderarem todas as mudanças ocorridas no setor petróleo e na economia mundial que afetam não apenas o desempenho da Petrobras, como o de grande parte das grandes petroleiras do mundo. A retração dos mercados consumidores globais, a queda do preço do petróleo e a valorização do dólar em escala global são alguns dos aspectos que minam o resultado das grandes petroleiras. Ao afirmar que essa conjuntura cria uma situação quase que insustentável para a empresa implementar seu programa de investimento, o projeto ignora essas mudanças e, principalmente, as perspectivas positivas de longo prazo para a Petrobras. Além disso, sabe-se que o comportamento dos mercados de capitais é cíclico e que, mesmo nos períodos de baixa, a Petrobras tem conseguido obter recursos estrangeiros com grande celeridade.
Em segundo lugar, o PLS afirma que “é inconcebível que um recurso natural de tamanha relevância nacional sofra um retardamento irreparável na sua exploração devido a crises internas da operadora estatal” e que as alterações de seu projeto visam “ao restabelecimento de um modelo que garanta a exploração ininterrupta e maiores possibilidades de ganhos para o Tesouro Nacional”, além de argumentar, ainda, que a revogação da lei de 2010 “atende aos interesses nacionais e, portanto, deve ser adotada pelo governo”. Esse aspecto ignora completamente a discussão do ritmo necessário de exploração desses recursos, tendo em vista o ciclo de preço e a demanda interna, isto é, parece ser muito mais oportuno, economicamente, acelerar a exploração do pré-sal com os preços em patamares mais elevados e com uma demanda por petróleo em alta.
Diante desse quadro, pode-se identificar o jogo de interesses e a quem ele serve. Ao usar a justificativa de que a conjuntura de fragilidade impede a PETROBRAS de levar adiante seus investimentos, o projeto permite beneficiar atores externos, como empresas multinacionais, que lucrarão muito mais caso a empresa brasileira deixe de ter obrigatoriedade na partilha. Igualmente, pretende mostrar que a crise econômica da companhia deve ser resolvida por meio de certos meios de financiamentos – como as debêntures – entregando nas mãos de detentores de títulos prerrogativas decisórias que condicionam as estratégias da PETROBRAS. Por fim, é necessário questionar a afirmação do projeto de que a revogação do modelo de partilha geraria mais ganhos para o Tesouro e que atende aos interesses nacionais. Parece óbvio que o interesse do projeto não é gerar acumulação de reservas para o Estado, e sim beneficiar o capital privado, entregando um dos maiores patrimônios nacionais a ele. Também é um equívoco dizer que a não obrigatoriedade de participação em 30% na partilha do pré-sal cumpre os interesses nacionais, sendo que isso vai deixar de angariar os recursos necessários que serão destinados ao Fundo Social do pré-sal! O orçamento da educação, por exemplo, já foi afetado porque os recursos do Fundo estão limitados.
Em suma, tem-se uma situação em que se pretende dar de bandeja uma de nossas maiores riquezas para agentes econômicos privados, que não se interessam em contribuir com o desenvolvimento nacional. O crescimento do Brasil deve passar pela manutenção do atual sistema de partilha, que mantém a PETROBRAS como participante na operação e contratação do pré-sal. Isso garante a soberania energética nacional e a obtenção de maiores recursos para fortalecer a sociedade e a indústria nacionais, propiciando a evolução dos sistemas de saúde e de educação e gerando mais renda e mais empregos para os trabalhadores.
Precisamos denunciar esse entreguismo que pode colocar a companhia em xeque!
